Declaração 18/2003 (2.ª série) - AP. - Torna-se público que a Assembleia Municipal de São Brás de Alportel, por deliberação de 29 de Abril de 2003, a pedido da Câmara Municipal de São Brás de Alportel, declarou a utilidade pública e atribuiu carácter urgente à expropriação de quatro parcelas de terreno identificadas na planta e nos mapas em anexo. A expropriação tem por fim a execução do projecto de construção da "Circular Poente entre a Rotunda da EN 2 e a EN 270".
A referida deliberação foi proferida ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 13.º e 15.º do Código das Expropriações e tem os fundamentos de facto e de direito constantes do processo referido desta Câmara Municipal.
7 de Julho de 2003. - O Presidente da Câmara, António Paulo Jacinto Eusébio.
Circular poente - entre a rotunda da EN 2 e a EN 270
(ver documento original)