Aviso (extracto) n.º 8402/2003 (2.ª série). - Delegacão de competências. - De harmonia com o artigo 62.º da lei geral tributária e com o n.º 2 do artigo 37.º do Código do Procedimento Administrativo, atendendo à dimensão dos serviços e visando uma maior disponibilidade para tarefas específicas de gestão e organização dos mesmos, delego na adjunta Maria do Rosário Lima Fonseca de Macedo as competências para a prática de actos próprios das funções de chefia que exerce na 3.ª Secção Secção de Justiça Tributária:
1) Assinar despachos de registos e autuação de processos de reclamação graciosa e promover a instrução das mesmas, praticando todos os actos a eles respeitantes ou com eles relacionados, com vista à sua preparação para decisão superior;
2) Assinar despachos de registo e autuação dos processos administrativos a que se refere o artigo 111.º do CPPT e promover a instrução dos mesmos, praticando neles ou com eles relacionados todos os actos com vista à sua resolução superior;
3) Proferir os despachos respeitantes às notificações referidas no artigo 37.º do CPPT;
4) Mandar registar e autuar os processos de contra-ordenação fiscal, dirigir a instrução e investigação dos mesmos e praticar todos os actos a eles respeitantes ou com eles relacionados, incluindo a execução das decisões neles proferidas, com excepção da aplicação da coima, afastamento excepcional da mesma e inquirição de testemunhas em audição contraditória;
5) Mandar autuar os processos relacionados com a apreensão de mercadorias em circulação, nos termos do Decreto-Lei 45/89, de 11 de Fevereiro, e dirigir a instrução dos mesmos;
6) Proferir os despachos para instauração dos processos de execução fiscal e praticar todos os actos a eles respeitantes ou com eles relacionados, incluindo a coordenação e o controlo de todo o serviço, com excepção da autorização para pagamento em prestações, apreciação e fixação de garantias, nomeação de peritos na prestação de contas de fiel depositário, designação da modalidade de venda dos bens penhorados, fixação de valores base de venda, decisão respeitante à venda de bens penhorados sob uma das modalidades extrajudiciais previstas no Código de Processo Civil ou por negociação particular, abertura de propostas em carta fechada para adjudicação de bens penhorados e restituição de sobras;
7) Mandar autuar os processos de oposição à execução fiscal e de embargos de terceiros e praticar todos os actos a eles respeitantes ou com eles relacionados, com excepção de inquirição de testemunhas em audição contraditória;
8) Assinar os mandados de citação e as citações a efectuar por via postal;
9) Instruir e informar os recursos contenciosos judiciais;
10) Promover o registo dos bens penhorados;
11) Mandar expedir ou devolver cartas precatórias;
12) Coordenar e controlar todo o serviço externo relacionado com as execuções fiscais e notificações pessoais;
13) Coordenar e controlar todo o serviço de entradas;
14) Controlar e coordenar todo o serviço de correio e telecomunicações.
Em todas as minhas ausências e impedimentos legais, serei substituído pela chefe da 2.ª Secção, Maria Clara Rosário Reis, e na sua falta pela chefe da 1.ª Secção, Maria Rosa Marques Vicente Pereira Gomes.
Este despacho substitui, na parte respectiva, o meu despacho de 6 de Setembro de 2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 25 de Setembro de 2001, conforme o aviso 11 685/2001 (2.ª série), mantendo-se as delegações aí conferidas nas adjuntas Maria Rosa Marques Vicente Pereira Gomes e Maria Clara Rosário Reis.
28 de Julho de 2003. - O Chefe do Serviço de Finanças, Hélder Coito da Silva.
