Aviso 6137/2003 (2.ª série) - AP. - Nos termos e para efeitos do n.º 1 do artigo 17.º do código das expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, torna-se público que, em sessão extraordinária realizada no passado dia 30 de Maio de 2003, a Assembleia Municipal de Sesimbra declarou a utilidade pública dos lotes 1580 e 1582 da zona do Conde 2, freguesia da Quinta do Conde, descritos na Conservatória do Registo Predial de Sesimbra sob os n.os 4521 e 4523 e inscritos na matriz sob os artigos 6517 e 6519, respectivamente, identificados na planta em anexo, de que é proprietário o Sr. Luís Alberto Fernandes de Azevedo Carneiro Martins, com morada na Rua Direita, 6-E, Pragal, Almada, reconheceu a urgência do processo e autorizou a posse administrativa dos lotes em causa, já integrados numa obra de interesse público, como é o Mercado Municipal da Quinta do Conde.
2 de Julho de 2003. - O Vereador dos Pelouros de Águas, Saneamento e Salubridade, Obras Municipais Logística e Gestão Urbanística da zona Oriental, Alberto Manuel Gameiro Santos.
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