Despacho (extracto) 15216/2003, de 5 de Agosto
Despacho (extracto) n.º 15 216/2003 (2.ª série). - Por despacho do conselho de administração de 17 de Julho de 2003:
Dr. Manuel Emílio Roza Morales, assistente hospitalar de cirurgia geral - autorizado o gozo de licença sem vencimento, pelo período de um ano, com efeitos a 18 de Julho de 2003, inclusive, nos termos do artigo 76.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, e do n.º 2 do artigo 73.º da Lei 117/99, de 11 de Agosto. (Não está sujeito à fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
22 de Julho de 2003. - O Presidente do Conselho de Administração, A. Reis Oliveira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2138398.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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1999-08-11 -
Lei
117/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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