Acórdão 118/87, de 2 de Junho
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [126], de 02.06.1987, Pág. 6996
- Data: 1987-06-02
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Sumário
Não julga inconstitucional o 2.º trecho da norma do n.º 5 do artigo 64.º do Código da Estrada.
Aviso
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