Edital 601/2003 (2.ª série) - AP. - José Macário Correia, presidente da Câmara Municipal de Tavira:

Torna público que a Câmara Municipal, em reunião de 18 de Junho de 2003, deliberou aprovar as seguintes alterações ao Regulamento e Tabela de Taxas e Tarifas:

PARTE II

Tarifas

CAPÍTULO I

Ilha de Tavira

...

Artigo 3.º

Cadeiras e espreguiçadeiras

1 - Cadeiras, por dia - 1 euro.

2 - Espreguiçadeiras, por dia - 2 euros.

De acordo com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, as referidas alterações encontram-se em fase de apreciação pública.

Para tanto, devem os interessados dirigir, por escrito, a esta Câmara Municipal, as suas sugestões, dentro do prazo de 15 dias úteis contados da data de publicação no Diário da República, 2.ª série.

As presentes alterações ao Regulamento e Tabela de Taxas e Tarifas entrarão em vigor no dia útil imediatamente a seguir ao término do prazo supra-referido, se nenhuma sugestão de alteração for apresentada e aprovada.

Para constar, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do estilo.

25 de Junho de 2003. - O Presidente da Câmara, José Macário Correia.