Aviso 5874/2003, de 1 de Agosto
Aviso 5874/2003 (2.ª série) - AP. - Plano de Urbanização de Caminha (PU2). - Em 21 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 74.º, n.º 2, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, a Câmara Municipal de Caminha deliberou mandar elaborar o Plano de Urbanização de Caminha, na área abrangida pela UOPG PU2, definida no Plano Director Municipal.
De acordo com o n.º 2 do artigo 77.º do referido diploma legal, irá decorrer, por um período de 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso, um processo de audição ao público durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da elaboração do referido plano.
16 de Abril de 2003. - A Presidente da Câmara, Júlia Paula Pires Pereira da Costa.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2137789.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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