Despacho 11641/2007, de 14 de Junho
-
Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 113, de 14.06.2007, Pág. 16478
-
Data:
2007-06-14
-
Secções desta página::
Determina o encerramento da Embaixada de Portugal em Manila, e respectiva secção consular.
Despacho 11641/2007, de 15 de Maio de 2007
1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei 204/2006, de 27 de Outubro, e sem prejuízo da manutenção das relações diplomáticas existentes, determinamos que sejam encerradas a Embaixada de Portugal em Manila e respectiva secção consular, criadas pelo despacho conjunto 197/96-H-111/SEO/96, de 10 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 2 de Outubro de 1996.
2 - Os assuntos consulares e relativos às comunidades portuguesas inerentes à República das Filipinas passam a estar incluídos na área de jurisdição da Embaixada de Portugal em Jacarta.
3 - O presente despacho conjunto entra em vigor em 1 de Março de 2007.
15 de Maio de 2007. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/06/14/plain-213773.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/213773.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/213773/despacho-11641-2007-de-14-de-junho
