Aviso 8212/2003, de 31 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Instituto Nacional de Aviação Civil
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Fonte: Diário da República n.º 175/2003, Série II de 2003-07-31.
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Data:
2003-07-31
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso 8212/2003 (2.ª série). - Por ter havido lapso na publicação inserida no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 17 de Julho de 2003, o Instituto Nacional da Aviação Civil manda anular a publicação do regulamento interno 4/2003 (normas relativas à operação de aeronaves em regime de contrato de locação, por operadores nacionais, no âmbito do transporte aéreo).
21 de Julho de 2003. - O Presidente do Conselho de Administração, José Ernesto da Costa Queiroz.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2137666.dre.pdf .
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