Aviso (extracto) n.º 8211/2003 (2.ª série). - Nos termos do n.º 6 do artigo 83.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, torna-se pública a reconstituição de um lugar de conselheiro de orientação profissional assessor principal no quadro de pessoal do Instituto de Emprego e Formação Profissional, dando sequência ao despacho do Secretário de Estado do Trabalho de 2 de Julho de 2002 que torna procedente a revisão do processo disciplinar instaurado ao licenciado José Aníbal Rodrigues de Brito e revoga a pena de demissão aplicada por despacho do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional de 15 de Setembro de 1994. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

16 de Julho de 2003. - O Director, A. Marques Aleixo.