Despacho 14 881/2003 (2.ª série). - Subdelegação de competências da delegada regional do Algarve do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP). - Ao abrigo do n.º 5.1 da deliberação da comissão executiva do mesmo instituto, de 31 de Julho de 2002, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 10 de Setembro de 2002, subdelego no chefe de Divisão de Avaliação e Certificação, licenciado Nuno Miguel Lopes Gaspar da Silva, sem prejuízo do direito de avocação, competência para, no âmbito das atribuições dos serviços que dirige, exercer os seguintes poderes:

a) Autorizar ou, se for caso disso, determinar a prática de quaisquer actos e ainda assinar quaisquer documentos cuja elaboração decorra no normal funcionamento da respectiva área funcional;

b) Aprovar o plano anual de férias e as respectivas alterações;

c) Autorizar as dispensas e justificar as faltas do pessoal;

d) Propor o exercício da acção disciplinar sobre os trabalhadores afectos às respectivas unidades orgânicas, independentemente da natureza do seu vínculo ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, designadamente através da proposta de instauração das averiguações, dos inquéritos preliminares e dos processos disciplinares que no caso couberem.

1 - As competências atribuídas pelo presente despacho não podem ser subdelegadas.

2 - A presente subdelegação de competências é de aplicação imediata, considerando-se expressamente ratificados pela delegada regional os actos que a ela se mostrem conformes praticados pelo subdelegatório até à presente data.

27 de Junho de 2003. - A Delegada Regional, Maria Júlia de Noronha e Ferreira.