Despacho 11 661/2007
Pelos despachos SEOP n.º 17 201-C/2003 (2.ª série), de 11 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, suplemento, n.º 205, de 5 de Setembro de 2003, SEAOP n.º 6740-B/2005 (2.ª série), de 11 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, suplemento, n.º 63, de 31 de Março de 2005, e SEAOP n.º 6740-B/2005 (2.ª série), de 11 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, suplemento, n.º 15, de 20 de Janeiro de 2006, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da SCUT Beiras Litoral e Alta - A 25/IP 5 - lanço Mangualde/Guarda - sublanço Fornos de Algodres/Ratoeira Nascente.
No entanto, verificou-se agora a necessidade de rectificar os elementos identificativos das parcelas de terreno n.os 142 e 142R1, constantes das declarações de utilidade pública citadas.
Assim, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, n.º 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 26 de Julho de 2005, a rectificação das declarações de utilidade pública referidas, na medida das alterações agora introduzidas no mapa de expropriações e planta parcelar, cuja publicação se promove em anexo, mantendo-se em vigor, para quaisquer outros efeitos, os despachos SEOP n.os 17 201-C/2003 (2.ª série), de 11 de Agosto, SEAOP n.º 6740-B/2005 (2.ª série), de 11 de Março, e SEAOP n.º 6740-B/2005 (2.ª série), de 11 de Março.
21 de Maio de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos. MAPA DUP A 25/IP 5 - Lanço Mangualde/Guarda - Sublanço Fornos de Algodres/Ratoeira Nascente (ver documento original)