Aviso 5839/2003 (2.ª série) - AP. - Dr. José Lopes Correia, presidente da Câmara Municipal de Nelas:
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, que, durante o período de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, é submetido a inquérito público o primeiro aditamento à Tabela de Taxas e Licenças Municipais do projecto de Regulamento sobre o Licenciamento das Actividades Diversas Previstas no Decreto-Lei 264/2002, de 25 de Novembro, e no Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro - Transferência para as Câmaras Municipais de competências dos Governos Civis, que foi presente à reunião ordinária desta Câmara Municipal de 25 de Junho de 2003, que se anexa.
O primeiro aditamento ao projecto de Regulamento ficará exposto na Divisão Administrativa e Financeira desta autarquia para consulta dos interessados, os quais poderão, sobre as mesmas, formular por escrito, perante o presidente da Câmara Municipal, as observações tidas por convenientes.
26 de Junho de 2003. - O Presidente da Câmara, José Lopes Correia.
Projecto de Regulamento sobre o Licenciamento das Actividades Previstas no Decreto-Lei 264/2002, de 25 de Novembro, e no Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro - Transferência para as Câmaras Municipais de competências dos Governos Civis - primeiro aditamento à Tabela de Taxas e Licenças Municipais.
Considerando que, na sequência da publicação dos Decretos-Leis 264/2002, de 25 de Novembro e 310/2002, de 18 de Dezembro, foi feita a transferência para as câmaras municipais do licenciamento de diversas actividades que até então se encontravam no âmbito do governo civil, cujo projecto de regulamento de exercício se encontra em discussão pública até ao dia 8 de Julho de 2003.
Assim, aproveito a oportunidade para propor à Câmara a seguinte inclusão:
No capítulo 11.º - Disposições finais, artigo 72.º - Taxas, incluir nas taxas a praticar pela Câmara Municipal o seguinte:
j) Outras taxas e licenças:
Licença especial de ruído - 5 euros.
Taxas pela inspecção, reinspecção e realização de inquéritos a acidentes decorrentes de utilização ou de operação de manutenção de elevadores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes:
Pela inspecção periódica - 60 euros;
Pela reinspecção periódica extraordinária - 33 euros;
Pelos inquéritos a acidentes decorrentes de utilização ou de operações de manutenção das instalações, serão objecto de uma taxa diferenciada e a combinar caso a caso;
Taxa pelo averbamento de novo proprietário em alvará de abertura de estabelecimentos hoteleiros, de restauração e bebidas (alvarás antigos emitidos pelo governo civil) - 5 euros.
