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Rectificação 531/2003 - AP. - Por ter saído com inexactidão o Regulamento sobre o Licenciamento das Actividades Diversas previstas no Decreto-Lei 264/2002, de 25 de Novembro, e no Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro, publicado no apêndice n.º 92 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 20 de Junho de 2003, no artigo 73.º - Entrada em vigor, onde se lê "15 dias" deve ler-se "30 dias".
27 de Junho de 2003. - O Presidente da Câmara, José Manuel Pereira Pinto.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2002-11-25 -
Decreto-Lei
264/2002 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Transfere para as câmaras municipais competências dos governos civis, relativamente a matérias consultivas, informativas e de licenciamento de actividades diversas.
2002-12-18 -
Decreto-Lei
310/2002 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis.
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