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Aviso 8091/2003 (2.ª série). - Torna-se público que, por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas de 25 de Junho de 2003, foi aprovada a regulamentação para atribuição de subsídio escolar complementar previsto no n.º 5 do artigo 68.º do Estatuto da Carreira Diplomática, aprovado pelo Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de Janeiro. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
3 de Julho de 2003. - O Director, Manuel Moreira de Andrade.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1998-02-27 -
Decreto-Lei
40-A/98 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)
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