Aviso 8052/2003 (2.ª série). - 1 - Âmbito de aplicação - faz-se público que, por despacho do secretário da Procuradoria-Geral da República de 25 de Junho de 2003, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, concurso interno de acesso geral para preenchimento de quatro lugares na categoria de técnico superior principal, da carreira técnica superior, com dotação global não totalmente preenchida, do quadro de pessoal do Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República.

2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro, e no Código do Procedimento Administrativo.

4 - Prazo de validade - o presente concurso visa exclusivamente o preenchimento dos lugares mencionados, esgotando-se com o respectivo provimento.

5 - Área funcional - os lugares a prover pertencem às áreas funcionais de consultadoria jurídica e de tradução.

6 - Local de trabalho - o local da prestação de actividade é na Rua do Vale de Pereiro, 2, em Lisboa.

7 - Método de selecção - avaliação curricular, efectuada com base na análise do respectivo currículo profissional, na qual serão ponderados, em função das exigências correspondentes ao conteúdo funcional da categoria a concurso, os seguintes factores:

a) Habilitação académica de base - onde se pondera a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;

b) Formação profissional - em que se ponderam as acções de formação e de aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com o lugar posto a concurso;

c) Experiência profissional - em que se pondera o desempenho efectivo de funções na actividade para a qual o concurso é aberto, bem como outras capacidades adequadas, com avaliação da sua natureza e duração;

d) Classificação de serviço obtida nos últimos anos relevantes para a promoção.

7.1 - Nos termos do Decreto-Lei 388/80, de 22 de Setembro, será dada preferência a quem possuir bom conhecimento das línguas francesa e inglesa.

8 - Classificação final:

8.1 - Na classificação final é adoptada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

8.2 - A classificação final resulta da classificação obtida na avaliação curricular.

9 - Acesso a actas e documentos - os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam das actas das reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

10 - Formalização das candidaturas:

10.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento endereçado à directora do Gabinete de Documentação e Direito Comparado, dele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identidade completa do candidato (nome, filiação, estado civil, naturalidade, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, situação militar, se for caso disso, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Indicação da categoria que detém, serviço a que pertence e natureza do vínculo.

10.2 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Currículo profissional detalhado, do qual devem constar, designadamente, as funções que exerce e que exerceu anteriormente, com indicação dos respectivos períodos, assim como a formação complementar (estágios, especializações, acções de formação, seminários, etc.);

b) Declaração, emitida e autenticada pelo serviço de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a natureza do vínculo, a categoria detida e, ainda, a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública, bem como as classificações de serviço, na sua expressão quantitativa, respeitantes aos anos relevantes para efeito de concurso;

c) Certificados, autênticos ou autenticados, comprovativos das acções de formação frequentadas, com indicação da entidade que as promoveu, períodos em que as mesmas decorreram e respectiva duração.

10.3 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a quaisquer candidatos, em caso de dúvida sobre situação que descrevam, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

10.4 - As falsas declarações serão punidas por lei.

11 - Envio das candidaturas - os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser apresentados até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, sendo entregues pessoalmente ou remetidos pelo correio, em carta registada com aviso de recepção, para o Gabinete de Documentação e Direito Comparado, Rua do Vale de Pereiro, 2, 1269-113 Lisboa.

12 - Publicitação das listas - as listas de candidatos e de classificação final do concurso serão afixadas no Gabinete de Documentação e Direito Comparado, Rua do Vale de Pereiro, 2, 1250 Lisboa.

13 - Composição do júri:

Presidente - Licenciado José Manuel de Morais dos Santos Pais, director do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação.

Vogais efectivos:

Licenciado António Manuel Crespo Pimentel Vilhena de Carvalho, director-adjunto do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação.

Licenciada Maria Celeste Caixinha Raimundo da Silva Oliveira, assessora do Gabinete de Documentação e Direito Comparado.

Vogais suplentes:

Licenciado José Manuel Martins Meirim da Silva, assessor do quadro de pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República, a exercer funções, em comissão de serviço, de assessor do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional.

Licenciada Teresinha Maria de São José Fernandes Garcez de Lencastre, assessora do Gabinete de Documentação e Direito Comparado.

13.1 - O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

30 de Junho de 2003. - A Directora, Joana Gomes Ferreira.