Aviso 5714/2003 (2.ª série) - AP. - Alteração ao Regulamento de Aplicação da Urbanização dos Merouços, na cidade de Macedo de Cavaleiros. - Dr. Manuel Duarte Fernandes Moreno, vice-presidente da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros:

Torna público que, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º, em conjugação com o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-lei 177/2001, de 4 de Junho, irá decorrer um período de discussão pública relativa à alteração ao Regulamento de Aplicação da Urbanização dos Merouços, requerida por José Manuel Claro relativa à mudança de uso de fracção no lote B1 da Rua de Camilo Pessanha (Via B), da Urbanização dos Merouços, na cidade de Macedo de Cavaleiros, de comércio para habitação, por um prazo de 15 dias úteis contados a partir do 1.º dia útil após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

Durante o período acima referido, o processo estará disponível, para consulta, nos serviços técnicos da Divisão de Arquitectura e Urbanismo para, quem pretender, formular sugestões ou apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da alteração ao Regulamento de Aplicação da Urbanização dos Merouços.

As sugestões/informações deverão ser dirigidas, por escrito, ao presidente da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, para a morada: Jardim do 1.º de Maio, 5340-218 Macedo de Cavaleiros, através do telefax 278426243 ou ainda do correio electrónico Cm.cavaleiros@netc.pt. Podem ainda ser entregues pessoalmente, na Secção de Expediente Geral da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 às 16 horas.

24 de Junho de 2003. - O Vice-Presidente da Câmara, Manuel Duarte Fernandes Moreno.