Decreto 29244, de 8 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 284/1938, 1º Suplemento, Série I de 1938-12-08.
- Data: 1938-12-08
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/213648.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1963-06-24 -
Decreto
45083 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Insere disposições destinadas a promulgar determinadas medidas relativas aos serviços públicos das províncias ultramarinas.
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1966-08-03 -
Decreto
47133 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Insere disposições legislativas destinadas a possibilitar a resolução de certos problemas postos pelos governos das províncias ultramarinas - Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto n.º 45543 (organizações provinciais de voluntários).
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