Rectificação 506/2003 - AP, de 24 de Julho
Rectificação 506/2003 - AP. - Torna-se público que o edital 454/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 17 de Junho de 2003, foi publicado com inexactidão, assim, onde se lê "[ ... ] aplica-se a coima prevista no n.º 3 do artigo 70.º do Decreto-Lei 2/98, [ ... ]" deve ler-se "[ ... ] aplica-se a coima prevista no n.º 3 do artigo 70.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 71.º do Decreto-Lei 2/98 [ ... ]".
17 de Junho de 2003. - O Presidente da Câmara, Fernando Ribeiro Marques.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2136424.dre.pdf .
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