Rectifica a Lei 85/77, de 13 de Dezembro, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Rectificação

Tendo sido publicada com inexactidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 286, de 13 de Dezembro de 1977, a Lei 85/77, de 13 de Dezembro, determino que se façam as seguintes rectificações:

Na epígrafe do artigo 28.º, onde se lê: «(Susídio para despesas ...)», deve

ler-se: «(Subsídio para despesas ...)».

No n.º 3 do artigo 84.º, onde se lê: «... nas alíneas a) e b) do número anterior ...», deve ler-se: «... nas alíneas a) e b) do n.º 1 ...» No final da referida lei, e depois das assinaturas, deve ler-se:

Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau.

Assembleia da República, 31 de Janeiro de 1978. - O Presidente, Vasco da Gama Fernandes.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-12-13 - Lei 85/77 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.