Aviso 5615/2003 (2.ª série) - AP. - Por deliberação da Câmara Municipal de Vieira do Minho datada de 13 de Abril de 2003, foi decidido, por unanimidade, colocar o Plano de Urbanização das Cerdeirinhas em discussão pública nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, previsto no Plano Director Municipal de Vieira do Minho devidamente ratificado e publicado através da Resolução de Concelho de Ministros n.º 113/95, de 28 de Outubro, após ter sido emitido parecer pelo Ministério das Cidades, Ordenamento e Ambiente - Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte.
De acordo com os n.os 3 e 4 do referido artigo 77.º, o período de discussão pública, decorrerá 15 dias após a sua publicação no Diário da República, por um período de 60 dias úteis, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação das suas reclamações, observações ou sugestões no âmbito do respectivo procedimento de aprovação do Plano de Urbanização das Cerdeirinhas. Decorrerá, ainda, uma sessão pública, no dia 23 de Julho de 2003, quarta-feira, pelas 18 horas, no salão paroquial das Cerdeirinhas.
Durante aquele período, os interessados poderão consultar na Divisão de Estudos e Planeamento da Câmara Municipal de Vieira do Minho, sita no edifício dos Paços do Município, o conteúdo documental que fundamenta a elaboração do plano de urbanização das Cerdeirinhas.
Os interessados deverão apresentar as suas observações ou sugestões em impresso próprio, ou em ofício devidamente identificado, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, por carta registada com aviso de recepção, ou entregue no gabinete atrás referido.
16 de Junho de 2003. - O Presidente da Câmara, Manuel Travessa de Matos.
