Despacho 10 511/2007
Pelo despacho 4542/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 13 de Março de 2007, foi constituída a Comissão Mista de Coordenação que acompanha o processo de revisão do Plano Director Municipal de Manteigas, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro.
O referido despacho contém, por lapso, dois erros que se impõe corrigir, pelo que se opta pela sua revogação e pela emissão de um novo despacho de constituição da Comissão Mista de Coordenação que acompanhará a revisão do Plano Director Municipal de Manteigas.
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo despacho 16 162/2005 (2.ª série), de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, determino:
1 - É constituída a Comissão Mista de Coordenação (CMC) que acompanhará o processo de revisão do Plano Director Municipal de Manteigas, a qual é presidida pelo representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro nos termos do disposto no n.º 5.º da Portaria 290/2003, de 5 de Abril.
2 - A CMC integra, para além do representante referido no número anterior, um representante das seguintes entidades:
a) No âmbito do disposto na alínea a) do n.º 2 da Portaria 290/2003, de 5 de Abril:
Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior;
Direcção-Geral dos Recursos Florestais;
Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica;
Instituto da Conservação da Natureza;
Direcção Regional do Ministério da Economia do Centro;
Direcção-Geral de Turismo;
Estradas de Portugal, E. P. E.;
Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais;
Instituto de Comunicações de Portugal;
Instituto de Meteorologia;
Rede Eléctrica Nacional;
Empresa Distribuidora Local de Energia;
Instituto Português do Património Arquitectónico;
Instituto Português de Arqueologia;
Direcção-Geral do Edifícios e Monumentos Nacionais;
Instituto do Desporto de Portugal;
Direcção Regional de Educação do Centro;
Administração Regional de Saúde do Centro;
Centro Regional de Segurança Social da Guarda;
Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração de Pessoas com Deficiência;
Instituto Nacional da Habitação;
Instituto Geográfico Português;
Guarda Nacional Republicana;
Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil;
Águas do Zêzere e Côa;
b) No âmbito do disposto na alínea b) do n.º 2 da Portaria 290/2003, de 5 de Abril:
Câmara Municipal de Manteigas;
c) No âmbito do disposto na alínea c) do n.º 2 da Portaria 290/2003, de 5 de Abril:
Associação Manteigas Solidária.
3 - É revogado o despacho 4542/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 13 de Março de 2007.
24 de Abril de 2007. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.