Despacho 13 959/2003 (2.ª série). - Subdelegação de competências no subchefe do Estado-Maior do Quartel-General do Governo Militar de Lisboa. - 1 - Ao abrigo de autorização que me é conferida pelo n.º 1, alínea c), do despacho 19 399/2002 do tenente-general governador militar de Lisboa publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 2 de Setembro de 2002, subdelego no subchefe do Estado-Maior (SubCEM) do Quartel-General do Governo Militar de Lisboa, tenente-coronel INF NIM 00492182, José Custódio Madaleno Geraldo, a competência para autorizar despesas com a aquisição de bens e serviços, com o cumprimento das formalidades legais, até Euro 5000.

2 - Este despacho produz efeitos desde 12 de Junho de 2003, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo oficial que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

30 de Junho de 2003. - O Chefe do Estado-Maior do Governo Militar de Lisboa, Carlos Alberto Rocha Neves, COR TIR INF.