Edital 560/2003 (2.ª série) - AP. - Dr. Mário Ribeiro Maduro, na qualidade de presidente da Câmara Municipal Mira:
Torna público, para os devidos e legais efeitos, que a Câmara Municipal de Mira, em reunião de 8 de Abril de 2003, e a Assembleia Municipal de Mira, em sessão ordinária de 28 de Abril de 2003, aprovaram a alteração do valor previsto na Tabela de Taxas e Licenças em vigor nesta Câmara Municipal, para limpeza de fossas, passando, assim, o n.º 1 do artigo 20.º da secção II - Taxas - da Tabela de Taxas e Licenças, a ter a seguinte redacção:
"Artigo 20.º
Limpeza e saneamento urbanos
1 - Limpeza de fossas ou colectores particulares - por cisterna removida - 7,50 euros".
Mais se torna público que as novas tarifas entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação no Diário da República.
E, para constar, se passou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados e publicitados nos lugares do estilo e órgãos de comunicação social
E eu, (Assinatura ilegível), chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal o subscrevi.
30 de Maio de 2003. - O Presidente da Câmara, Mário Ribeiro Maduro.