Aviso 5539-A/2003 (2.ª série) - AP. - José Ernesto Ildefonso Leão d'Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Évora, torna público que, nos termos e para os efeitos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, durante o período de 30 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, é submetido a inquérito público a rectificação ao projecto de actualização do Regulamento Municipal de Taxas, Tarifas e Preços, que foi aprovada em reunião de câmara de 25 de Junho de 2003.
Durante este período poderão os interessados consultar o mencionado projecto rectificado na Divisão Jurídica e Notariado da Câmara Municipal de Évora, sita nos Paços do Concelho, Praça do Sertório, Évora, e sobre ele serem formuladas, por escrito, as sugestões que se entendam, e que deverão ser dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Évora.
4 de Julho de 2003. - O Presidente da Câmara, José Ernesto d'Oliveira.
Projecto de actualização do Regulamento Municipal de Taxas, Tarifas e Preços
SECÇÃO III
Outras taxas
SUBSECÇÃO 1
Parques de estacionamento
Artigo 66.º
Parque de Nossa Senhora da Natividade (Parque Chalrito) (incluído na zona VII) e Parque Colégio Luís António Verney (incluído na zona V):
a) Tarifa horária:
1.ª hora - Euro 0,55;
2.ª hora e seguintes - Euro 0,60;
b) Tarifa diária nocturna (das 24 às 7 horas) - Euro 3;
c) Tarifa nocturna mensal (das 24 às 7 horas, de segunda-feira a sexta-feira, e das 14 horas de sábado às 7 horas de segunda-feira) - Euro 35;
d) Tarifa mensal (uso ilimitado) para residentes - Euro 75;
e) Tarifa mensal (uso ilimitado) para não residentes - Euro 90.
Artigo 67.º
Lugares e parques de estacionamento:
1) No estacionamento controlado por parquímetros no centro histórico:
Na zona I:
1.ª hora - Euro 0,60;
2.ª hora - Euro 0,80;
3.ª e 4.ª horas - Euro 1;
Tarifa máxima diária - Euro 9,35;
Nas zonas II a VII:
1.ª hora - Euro 0,55;
2.ª hora e seguintes - Euro 0,60;
Tarifa máxima diária - Euro 6,55;
2) Lugares reservados - por mês:
T=0,5x(preço 2.ª hora da zona respectivax11 horasx24 diasxnúmero de lugares)
3) Horta São Domingos - zona VIII:
1.ª hora - Euro 0,30;
2.ª hora e seguintes - Euro 0,35;
Tarifa máxima diária - Euro 3,80;
4) Selo de pessoa residente - por ano:
Selo branco - Euro 13,05;
Selo azul - Euro 30;
5) Selo de estabelecimento residente - por ano:
Selo rosa: Euro 100;
Selo vermelho: Euro 150;
6) Selo de instituição residente - por ano:
Selo laranja: Euro 25;
Selo amarelo: Euro 100;
7) Selo verde (de circulação) - anual - Euro 5;
8) Substituição de selo: Euro 3;
9) Isenção de taxa para deficientes profundos ou responsáveis pelo seu acompanhamento;
10) Parque de estacionamento subterrâneo - Praça de Joaquim António de Aguiar (funcionamento das 7 às 24 horas):
a) Tarifa horária:
1.ª hora - Euro 0,55;
2.ª hora e seguintes - Euro 0,60;
b) Tarifa diária nocturna (das 24 às 7 horas) - Euro 3;
c) Tarifa nocturna mensal (das 24 às 7 horas, de segunda-feira a sexta-feira, e das 14 horas de sábado às 7 horas de segunda-feira) - Euro 35;
d) Tarifa mensal (uso ilimitado) para residentes - Euro 80;
e) Tarifa mensal (uso ilimitado) para não residentes - Euro 100.
Artigo 68.º
Outros parques de estacionamento com guarda:
Por dia - Euro 1 (ver nota*);
Por mês - Euro 15 (ver nota*).
Outros parques de estacionamento sem guarda - isentos.
(nota*) Válido para a carreira linha azul.
