Despacho 13 847/2003 (2.ª série). - Por despacho de 16 de Junho de 2003 do director da Polícia Judiciária Militar e por meu despacho de 25 de Junho de 2003:
Carlos Manuel Branco de Lima Oliveira, assistente administrativo especialista, do quadro de pessoal civil da Polícia Judiciária Militar - autorizada a transferência para igual categoria do quadro único de pessoal do Ministério da Administração Interna, com efeitos a 1 de Julho de 2003. (Isento de visto prévio do Tribunal de Contas.)
25 de Junho de 2003. - O Secretário-Geral, Fortunato de Almeida.