Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 203/78, de 24 de Julho, que esclarece dúvidas suscitadas a propósito das atribuições conferidas pelo Regulamento de Disciplina Militar aos conselhos superiores de disciplina.

Declaração

Declara-se que no Decreto-Lei 203/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 24 de Julho de 1978, se verifica a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No n.º 1 do artigo 1.º, onde se lê: «[...] aplicação das penas de reserva compulsiva ou separação de serviço.», deve ler-se: «[...] aplicação das penas de reserva compulsiva, reforma compulsiva ou separação de serviço.» Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 8 de Agosto de 1978. - O Secretário Permanente Adjunto, Rui Vasco de Vasconcelos e Sá Vaz, capitão-de-fragata.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-07-24 - Decreto-Lei 203/78 - Conselho da Revolução

  Esclarece dúvidas suscitadas a propósito das atribuições conferidas pelo Regulamento de Disciplina Militar aos conselhos superiores de disciplina.