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Aviso 5512/2003 (2.ª série) - AP. - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 70.º do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, se torna público que a aplicação da pena de aposentação compulsiva deu origem à vacatura de um lugar de cantoneiro de limpeza no quadro de pessoal desta Câmara Municipal.
30 de Maio de 2003. - O Presidente da Câmara, José Macário Correia.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1984-01-16 -
Decreto-Lei
24/84 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
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