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Edital 554/2003, de 15 de Julho

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Texto do documento

Edital 554/2003 (2.ª série) - AP. - José Fernando da Mata Cáceres, presidente da Câmara Municipal de Portalegre:

Faz público que a Câmara Municipal de Portalegre, reunida em 11 de Junho de 2003, aprovou, nos termos do Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos para o concelho de Portalegre e do artigo 20.º da Lei 42/98, de 6 de Agosto, o seguinte tarifário de RSU, a aplicar a partir do próximo dia 1 de Julho de 2003:

(ver documento original)

Remoção de entulhos através do aluguer de saco com capacidade para 1000 kg, transporte efectuado pela Câmara Municipal de Portalegre.

Tarifa - 54,16 euros/saco/15 dias (este valor foi calculado em função de dados a seguir indicados):

(ver documento original)

Recolha de resíduos volumosos:

Tarifa - até 1 m3 de volume - gratuito, mais de 1 m3 - 5 euros/carrada.

Para constar se passou o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo de todo o concelho.

11 de Julho de 2003. - O Presidente da Câmara, José Fernando da Mata Cáceres.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2134471.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-08-06 - Lei 42/98 - Assembleia da República

    Lei das finanças locais. Estabelece o regime financeiro dos municípios e das freguesias, organismos com património e finanças próprio, cuja gestão compete aos respectivos orgãos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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