Aviso DD2929, de 2 de Fevereiro
-
Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
-
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 28, de 02.02.1978, Pág. 287
-
Data:
1978-02-02
-
Secções desta página::
Torna público ter o Governo da República Socialista da Bielo Rússia depositado a declaração de que não considera válida a reserva formulada pela República Popular da China relativamente à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 11 de Outubro de 1977, o Governo da República Socialista da Bielo Rússia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas a declaração de que não considera válida a reserva formulada pela República Popular da China relativamente aos parágrafos 2, 3 e 4 do artigo 37 da Convenção de Viena de 18 de Abril de 1961 sobre Relações Diplomáticas (denegação da isenção de privilégios ao pessoal não diplomático das missões diplomáticas), de que Portugal é parte, sem reservas.
Secretaria-Geral do Ministério, 9 de Janeiro de 1978. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/02/02/plain-213361.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/213361.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/213361/aviso-DD2929-de-2-de-fevereiro