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Despacho 3320/2003, de 14 de Julho

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Texto do documento

Despacho 3320/2003 (2.ª série) - AP. - Por despachos do Ministro da Saúde de 7 de Abril de 2003 e do Primeiro-Ministro e do Ministro da Sáude de 21 de Abril de 2003, foi alterada a composição do conselho de administração da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, tendo sido nomeados dois novos vogais para os lugares entretanto declarados vagos.

I - Nestes termos, no uso da faculdade conferida pelo n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei 335/93, de 29 de Setembro, no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e no n.º 2 do artigo 38.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, de harmonia com os artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e com o n.º 1 do despacho 18 994/2002 do director-geral da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 27 de Agosto de 2002, delego e subdelego, com a faculdade de subdelegação em todos os níveis do pessoal dirigente, nos vogais do conselho de administração, licenciados Rosa Maria Ferreira Mesquita Feliciano e Francisco da Silva Vicente Rita, as competências por mim delegadas e subdelegadas pelo despacho 5853/2003 (2.ª série), de 20 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 25 de Março de 2003, e pelo despacho 24 419/2002 (2.ª série), de 22 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 264, de 15 de Novembro de 2002.

II - O presente despacho produz efeitos desde 7 de Abril de 2003, ficando por este meio ratificados todos os actos que no âmbito dos poderes delegados e subdelegados tenham sido praticados:

a) A partir de 7 de Abril de 2003, pela licenciada Rosa Maria Ferreira Mesquita Feliciano;

b) A partir de 21 de Abril de 2003, pelo licenciado Francisco da Silva Vicente Rita.

2 de Junho de 2003. - A Presidente do Conselho de Administração, Ana Maria Borja Santos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2133542.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-09-29 - Decreto-Lei 335/93 - Ministério da Saúde

    Aprova o regulamento das administrações regionais de saúde (ARS).

  • Tem documento Em vigor 1999-04-22 - Decreto-Lei 135/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece medidas de modernização administrativa a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, designadamente sobre acolhimento e atendimento dos cidadãos em geral e dos agentes económicos em particular, comunicação administrativa, simplificação de procedimentos, audição dos utentes e sistema de informação para a gestão.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-22 - Lei 49/99 - Assembleia da República

    Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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