Despacho (extracto) 13514/2003, de 10 de Julho
Despacho (extracto) n.º 13 514/2003 (2.ª série). - Na sessão plenária ordinária do Conselho Superior da Magistratura realizada em 3 de Junho de 2003, foi deliberado renovar, até 14 de Julho de 2004, a comissão de serviço ordinária de natureza judicial, como juiz-secretário do Conselho Superior da Magistratura, do juiz de direito Dr. José Eduardo Miranda Santos Sapateiro.
26 de Junho de 2003. - O Juiz-Secretário, José Eduardo Sapateiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2133156.dre.pdf .
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