Edital 530/2003 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos, informa-se que o edital 418/03, relativo ao Projecto de Regulamento da Actividade de Transporte de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros (táxis), publicado no apêndice n.º 82 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 3 de Junho de 2003, foi publicado com inexactidão, uma vez que não consta o anexo II, da p. 26, sendo o seu teor o seguinte:
ANEXO II
Alteração à tabela de taxas e licenças do município de Salvaterra de Magos
(ver documento original)
5 de Junho de 2003. - A Presidente da Câmara, Ana Cristina Ribeiro.