Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 733/77, de 29 de Novembro, que aplica à Câmara Municipal de Lisboa, com algumas adaptações, o Decreto-Lei n.º 76/77, de 1 de Março, (fixa as categorias do pessoal da administração local e regional).

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Administração Interna, a Portaria 733/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 276, de 29 de Novembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No anexo I, relativamente à letra I, onde se lê: «Chefe de secretaria sindical (TML)», deve ler-se: «Chefe de secretaria de tribunal (TML)». Relativamente à letra J, onde se lê: «Conservador dos Paços do Concelho (l)», deve ler-se: «Conservador dos Paços do Concelho (1)». Relativamente à letra M, onde se lê: «Encarregado de zona (IP)», deve ler-se: «Encarregado de zona de iluminação».

No anexo II, onde se lê:

(ver documento original) deve ler-se:

(ver documento original) Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Janeiro de 1978. - Pelo Secretário-Geral, José Serra.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-11-29 - Portaria 733/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

  Aplica à Câmara Municipal de Lisboa, com algumas adaptações, o Decreto-Lei n.º 76/77, de 1 de Março, que fixa as categorias do pessoal da administração local e regional.