Despacho 13 372/2003 (2.ª série). - 1 - De harmonia com o preceituado no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo do disposto no artigo 19.º, n.º 1, dos Estatutos da Universidade do Minho, constantes do anexo II do Despacho Normativo 25/2000, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, de 23 de Maio de 2000, delego no vice-reitor, Prof. Doutor Manuel José Magalhães Gomes Mota, com poder de subdelegação nos presidentes da Escola de Engenharia, do Instituto de Estudos da Criança e do Instituto de Educação e Psicologia, desta Universidade, a competência para a assinatura dos diplomas de competências básicas em tecnologias de informação, emitidos pela Universidade do Minho nos termos do disposto no Decreto-Lei 140/2001, de 24 de Abril.
2 - A delegação referida no número anterior entende-se feita sem prejuízo do poder de avocação.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República.
6 de Junho de 2003. - O Reitor, A. Guimarães Rodrigues.
