Aviso 7503/2003, de 8 de Julho
Aviso 7503/2003 (2.ª série). - Nos termos do artigo 189.º do Código Civil, por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 6 de Junho de 2003, foi autorizada a modificação dos estatutos da Fundação Casa de Macau.
23 de Junho de 2003. - O Secretário-Geral-Adjunto, João Luís Inácio.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2132585.dre.pdf .
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