Aviso 5114/2003 (2.ª série) - AP. - Projecto de alteração ao Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água do Concelho das Caldas da Rainha. - Em cumprimento da deliberação tomada pelos Serviços Municipalizados em 4 de Fevereiro de 2003, ratificada pela Câmara Municipal em 17 de Março de 2003, e Assembleia Municipal, em 10 de Maio de 2003, e para efeitos do que estabelece o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, torna-se público que se encontra em apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste aviso no Diário da República, o projecto de alteração ao Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água do Concelho das Caldas da Rainha, devendo os interessados dirigir, por escrito, as suas sugestões aos Serviços Municipalizados das Caldas da Rainha.
27 de Maio de 2003. - O Administrador, Eduardo José Rebelo Ferreira.
Proposta de alteração ao Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água do Concelho das Caldas da Rainha.
O conselho de administração dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, em reunião de 4 de Fevereiro de 2003, deliberou propor a alteração ao Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água do Concelho das Caldas da Rainha, passando a ter a seguinte redacção:
ANEXO I
Artigo 7.º
a) Instalação de ramal:
0,32 mm 1 1/4'' de 5 m - 290 euros;
0,40 mm 1 1/2'' de 5 m - 305 euros;
0,50 mm 2'' de 5 m - 320 euros;
0,63 mm 2 1/2'' de 5 m - 410 euros;
0,80 mm 3'' de 5 m - 480 euros;
Além destas medidas - 25 euros/m.
Artigo 17.º
Reaferição do contador:
De calibre até 20 mm - 25 euros;
De calibre > 20 mm - 34,50 euros;
De calibre > 25 mm - 34,50 euros;
De calibre > 30 mm - 43,70 euros;
De calibre > 40 mm - 51,20 euros;
De calibre > 50 mm - 51,20 euros;
De calibre > 65 mm - 58,70 euros;
De calibre > 80 mm - 58,70 euros;
De calibre > 100 mm - 58,70 euros.
Artigo 27.º
b) Inspecção e ensaio de canalizações interiores:
Até 10 dispositivos de instalação - 10 euros;
De 10 a 20 dispositivos - 15 euros;
Superior a 20 dispositivos - 20 euros.
Artigo 43.º
c) Colocação, transferência ou resselagern do contador - 10 euros.
d) Primeira colocação de contador - 10 euros.
Artigo 47.º
[ ... ]
Restabelecimento de ligação em outros casos - 10 euros.
Artigo 44.º
1 - Tarifário do consumo de água:
1.1 - Consumo privado:
1.1.1 - Doméstico:
1.º escalão - 0 m3 a 3 m3 - 0,36 euros;
2.º escalão - 4 m3 a 10 m3 - 0,51 euros;
3.º escalão - 11 m3 a 15 m3 - 0,87 euros;
4.º escalão - 16 m3 a 25 m3 - 1,03 euros;
5.º escalão - mais de 25 m3 - 1,23 euros.
1.1.2 - Industrial, comercial, agrícola, Estado e outras pessoas colectivas de direito público (incluindo empresas públicas e serviços autónomos do Estado) e ligações provisórias:
1.º escalão - 0 m3 a 25 m3 - 0,77 euros;
2.º escalão - 26 m3 a 35 m3 - 1,03 euros;
3.º escalão - mais de 35 m3 - 1,23 euros.
1.1.3 - Instituições e agremiações privadas de beneficência, culturais, desportivas, de interesse público do próprio município de juntas de freguesia:
1.º escalão - 0 m3 a 35 m3 - 0,40 euros.
1.1.4 - Municípios:
Escalão único - 0,45 euros.
2 - Quota de serviços:
De calibre até 20 mm - 2,56 euros;
De calibre > 20 mm - 2,97 euros;
De calibre > 25 mm - 3,90 euros;
De calibre > 30 mm - 7,07 euros;
De calibre > 40 mm - 8,10 euros;
De calibre > 50 mm - 9,74 euros;
De calibre > 65 mm - 18,25 euros;
De calibre > 80 mm - 23,68 euros;
De calibre > 100 mm - 29,01 euros.
ANEXO II
Artigo 13.º
Danos provocados em:
Ramal domiciliário - 400 euros;
Conduta de 0,50 a 0,90 - 550 euros;
Conduta de 0,110 a 0,125 - 750 euros;
Conduta de 0,150 a 0,200 - 920 euros;
Conduta > a 0,250 - 1500 euros.
ANEXO V
Tarifário de dispositivos contador:
De calibre até 20 mm:
Torneira de selagem - 6,20 euros;
Torneira seccionamento - 4,40 euros;
Dispositivo "mácron" - 7,90 euros;
Acessórios de ligação - 6,10 euros;
Tubagens para ap. de acessórios - 10 euros.
De calibre = 20 mm:
Torneira de selagem - 9,10 euros;
Torneira de seccionamento - 5,80 euros;
Dispositivo "mácron" - 18,20 euros;
Acessórios de ligação - 17,00 euros;
Tubagens para ap. de acessórios - 13,10 euros.
De calibre = 25 mm:
Torneira de selagem - 14,40 euros;
Torneira de seccionamento - 7,90 euros;
Dispositivo "mácron" - 89,00 euros;
Acessórios de ligação - 28,90 euros;
Tubagens para ap. de acessórios - 18,20 euros.
