Aprovada em Conselho da Revolução em 11 de Janeiro de 1978.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes, general.
Resolução 14/78, de 30 de Janeiro
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 25/1978, Série I de 1978-01-30.
- Data: 1978-01-30
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Sumário
Declara a inconstitucionalidade das normas constantes no n.º 4 e do § único do artigo 109.º do Código Administrativo.
Texto do documento
Ao abrigo do artigo 146.º, alínea c), e do artigo 281.º, n.º 2, da Constituição, o Conselho da Revolução, vistos os acórdãos da Comissão Constitucional proferidos em 20 e 27 de Outubro de 1977 e em 13 de Dezembro de 1977, respectivamente nos autos de recurso n.os 27/77, 34/77 e 26-77, declara com força obrigatória geral a inconstitucionalidade das normas constantes no n.º 4 e do § único do artigo 109.º do Código Administrativo.
Anexos
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