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Aviso 5040/2003, de 8 de Julho

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Texto do documento

Aviso 5040/2003 (2.ª série) - AP. - Joaquim Morão, presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco:

Faz saber que em 18 de Outubro de 2002, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, na sua reunião do executivo, mandar elaborar o Plano de Pormenor do Ponsul, freguesia de Castelo Branco, aprovando os termos de referência que fundamentam a sua oportunidade e fixando o prazo de execução em seis meses. A área de intervenção deste Plano encontra-se delimitada na presente planta.

Participação - nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, decorrerá, por um período de 30 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso, um processo de audição ao público, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento da elaboração.

Durante aquele período, os interessados deverão apresentar as suas observações ou sugestões em ofício devidamente identificado, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco.

27 de Maio de 2003. - O Presidente da Câmara, Joaquim Morão.

(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2132494.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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