Aviso 5036/2003 (2.ª série) - AP. - Rectificação de Regulamento. - Por lapso não foram agregados os mapas ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 15 de Abril de 2003, pelo que devem ser considerados um aditamento, ao referido Regulamento.
27 de Maio de 2003. - O Presidente da Câmara, António José Messias do Rosário Sebastião.
(ver documento original)