Determina que seja revogada a concessão do terreno do domínio público marítimo concedida a Bazílio Castelbranco por Decreto Régio de 21 de Julho de 1884, publicado no Diário do Governo, n.º 165, de 24 de Julho.

Despacho Normativo 24/78

Considerando a necessidade de se incrementar a investigação científica no domínio da aquacultura;

Considerando o elevado interesse público que resulta da instalação das estações experimentais devidamente dimensionadas e localizadas nas regiões do País que ofereçam maiores perspectivas;

Considerando que a Região do Algarve é uma daquelas onde a implantação de uma estação é absolutamente indispensável;

Considerando que os terrenos da Tapada do Ludo oferecem as condições adequadas para o efeito:

Determino que seja revogada a concessão do terreno do domínio público marítimo concedida a Bazílio Castelbranco por Decreto Régio de 21 de Julho de 1884, publicado no Diário do Governo, n.º 165, de 24 de Julho, nos termos do n.º 7 do artigo 2.º daquele mesmo diploma.

Secretaria de Estado das Pescas, 6 de Janeiro de 1978. - O Secretário de Estado das Pescas, Pedro Amadeu de Albuquerque Santos Coelho.