Despacho Normativo 24/78, de 28 de Janeiro
-
Corpo emitente:
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas
-
Fonte: Diário da República n.º 24/1978, Série I de 1978-01-28.
-
Data:
1978-01-28
-
Secções desta página::
Determina que seja revogada a concessão do terreno do domínio público marítimo concedida a Bazílio Castelbranco por Decreto Régio de 21 de Julho de 1884, publicado no Diário do Governo, n.º 165, de 24 de Julho.
Despacho Normativo 24/78
Considerando a necessidade de se incrementar a investigação científica no domínio da aquacultura;
Considerando o elevado interesse público que resulta da instalação das estações experimentais devidamente dimensionadas e localizadas nas regiões do País que ofereçam maiores perspectivas;
Considerando que a Região do Algarve é uma daquelas onde a implantação de uma estação é absolutamente indispensável;
Considerando que os terrenos da Tapada do Ludo oferecem as condições adequadas para o efeito:
Determino que seja revogada a concessão do terreno do domínio público marítimo concedida a Bazílio Castelbranco por Decreto Régio de 21 de Julho de 1884, publicado no Diário do Governo, n.º 165, de 24 de Julho, nos termos do n.º 7 do artigo 2.º daquele mesmo diploma.
Secretaria de Estado das Pescas, 6 de Janeiro de 1978. - O Secretário de Estado das Pescas, Pedro Amadeu de Albuquerque Santos Coelho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/01/28/plain-213240.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/213240.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/213240/despacho-normativo-24-78-de-28-de-janeiro
