Secretaria-Geral do Ministério, 12 de Janeiro de 1978. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
Aviso DD2918, de 28 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 24, de 28.01.1978, Pág. 268
- Data: 1978-01-28
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Sumário
Torna público ter o Governo da Checoslováquia depositado a sua objecção à reserva feita pela Líbia relativamente ao artigo 27 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, em 28 de Outubro de 1977, o Governo da Checoslováquia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas a sua objecção à reserva feita pela Líbia relativamente aos parágrafos 3 e 4 do artigo 27 da Convenção de Viena de 18 de Abril de 1961 sobre Relações Diplomáticas (limitação do campo de aplicação do estatuto jurídico das malas diplomáticas).
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/01/28/plain-213238.pdf ;
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Aviso
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