Declaração 16/2003 (2.ª série) - AP. - Torna-se público que a Assembleia Municipal de Coimbra, por deliberação de 24 de Abril de 2003, a pedido da Câmara Municipal de Coimbra, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente e autorizou a posse administrativa das parcelas de terreno, a seguir identificadas e assinaladas na planta anexa.
A expropriação tem por fim a variante a Eiras da EM 537-2 - 1.º Aquela deliberação foi emitida ao abrigo dos artigos 10.º, 12.º, 13.º, 14.º e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da referida deliberação da Assembleia Municipal.
16 de Maio de 2003. - O Vereador, João Rebelo.
Mapa de expropriações
Variante a Eiras da EM 537-2/1.º troço
(ver documento original)
