Aprovada em Conselho da Revolução em 13 de Setembro de 1978.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes, general.
dre.tretas.org
Aprovada em Conselho da Revolução em 13 de Setembro de 1978.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes, general.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/213207/resolucao-144-78-de-28-de-setembro