Despacho 13 096/2003 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - 1 - Nos termos do n.º 11.1 do despacho 9268/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 109, de 12 de Maio de 2003, do major-general comandante-geral, interino, da Guarda Nacional Republicana, subdelego no presidente do conselho administrativo, major de AM Luís Armando de Moura Melo, as competências relativas aos seguintes actos de gestão orçamental e de realização de despesas:

a) Autorizar as despesas que hajam de efectuar-se com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços, até ao montante de Euro 25 000;

b) Autorizar despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais, legalmente aprovados, até ao montante de Euro 5000;

c) Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada nos serviços para além dos prazos regulamentares;

d) Aprovar as minutas de contrato relativas à aquisição de serviços e bens até ao montante da sua competência subdelegada, representando o Estado na outorga desses contratos;

e) Autorizar a libertação de garantias bancárias ou depósitos de garantia;

f) Analisar, instruir e decidir todos os requerimentos, reclamações e outras situações de contencioso administrativo relacionadas com as competências ora subdelegadas.

2 - A subdelegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 9 de Abril de 2003.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados até à sua publicação no Diário da República.

14 de Maio de 2003. - O Comandante, António Manuel Oliveira de Figueiredo, major-general.