Deliberação 953/2003. - Actualização de "Conceitos para fins estatísticos da área temática 'justiça'. - Considerando que, de acordo com "Linhas gerais da actividade estatística nacional" e respectivas prioridades, definidas para 2003-2007, "[a] coordenação estatística é a função do Sistema Estatístico Nacional (SEN), que assegura o desenvolvimento e implementação de procedimentos e meios para promover, no plano nacional, a coerência e integração entre os subsistemas de informação estatística oficial [...], em particular [...] o desenvolvimento consistente e equilibrado do SEN e a melhoria dos produtos estatísticos oficiais, nas vertentes da harmonização sectorial, territorial e temporal e da comparabilidade internacional";

Tendo em atenção que, naquele mesmo contexto, foi considerado prioritário, no tocante aos objectivos relativos aos instrumentos técnico-científicos de normalização, o desenvolvimento de acções conducentes à implementação de "um sistema integrado de metainformação estatística", promovendo o seu uso no âmbito do SEN;

Considerando igualmente que faz parte do painel de competências do Conselho Superior de Estatística (CSE), definido no artigo 10.º da Lei 6/89, de 15 de Abril:

"Garantir a coordenação do SEN, aprovando conceitos, definições, nomenclaturas e outros instrumentos técnicos de coordenação estatística;

Fomentar o aproveitamento de actos administrativos para fins estatísticos, formulando recomendações com vista, designadamente, à utilização nos documentos administrativos das definições, conceitos e nomenclaturas estatísticos";

Tendo ainda em atenção que os "Conceitos para fins estatísticos da área temática 'justiça' foram objecto de aprovação através da 113.ª deliberação do CSE, na sequência da sua análise pelo grupo de trabalho sobre estatísticas da justiça, entretanto extinto;

Considerando, por último, que, no contexto da 2.ª decisão da Secção Permanente de Planeamento, Coordenação e Difusão (SPPCD), foram desenvolvidos trabalhos bilaterais entre o Instituto Nacional de Estatística e o Gabinete de Política Legislativa e Planeamento com vista à actualização do documento inicial, aprovado em 1996:

A SPPCD, nos termos das alíneas e) e g) do n.º 2 do anexo D da 140.ª deliberação do CSE, decidiu, na sua reunião de 5 de Junho de 2003:

Aprovar o documento actualizado de "Conceitos para fins estatísticos da área temática 'justiça';

Sensibilizar e informar as entidades da Administração Pública para a importância da utilização destes conceitos nos actos administrativos com vista ao seu aproveitamento para fins estatísticos, nos termos da legislação do SEN;

Publicitar no Diário da República a aprovação da presente deliberação, acompanhada da indicação de como e onde pode ser obtido o correspondente glossário.

O futuro acompanhamento desta área deverá efectuar-se de acordo com os procedimentos aprovados na 2.ª decisão da SPPCD, de 15 de Março de 2000.

Os conceitos para fins estatísticos estão disponíveis no Instituto Nacional de Estatística em suporte de papel ou informático.

5 de Junho de 2003. - O Presidente da Secção Permanente de Planeamento, Coordenação e Difusão, Orlando Caliço. - A Secretária do Conselho Superior de Estatística, Maria Margarida Lobo da Conceição Madaleno.