Despacho 12 820/2003 (2.ª série). - Ao abrigo da faculdade de subdelegação prevista no despacho do governador civil de 11 de Junho e nos termos do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no chefe de secção Manuel Aurélio Miguel as competências delegadas na alínea a) e na chefe de secção Ana Maria da Rocha Ribeiro Mesquita as competências delegadas na alínea d) do referido despacho e ainda, nesta última, a competência delegada para despachar assuntos de natureza corrente relacionados com o registo de alarmes e assinatura da respectiva correspondência.

11 de Junho de 2003. - A Chefe de Repartição, por delegação, Deolinda Stanislau.