Despacho 12616/2003, de 1 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa
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Fonte: Diário da República n.º 149/2003, Série II de 2003-07-01.
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Data:
2003-07-01
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 12 616/2003 (2.ª série). - Por despacho de 21 de Abril de 2003 da Secretária de Estado da Segurança Social, exarado na sequência de processo disciplinar, foi aplicada a pena de demissão, prevista na alínea f) do artigo 11.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, ao assistente administrativo do quadro de pessoal do ex-Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo Jorge Manuel Fernandes Ferreira da Silva.
A referida pena produz efeitos reportados a 3 de Junho de 2003.
11 de Junho de 2003. - Pela Directora de Unidade de Recursos Humanos, (Assinatura ilegível.)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2131333.dre.pdf .
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