Aprovada em Conselho da Revolução em 11 de Janeiro de 1978.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes, general.
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Aprovada em Conselho da Revolução em 11 de Janeiro de 1978.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes, general.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Promulga o Estatuto da Comissão Constitucional.
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