Declaração (extracto) n.º 109/2007
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 5 de Abril de 2007, a pedido da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter urgente das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
Parcela 1, com a área de 250 m2, propriedade de Maria Eugénia Faustino Lousada, Ana Matilde Teixeira Lousada, casada com José Manuel Reis Correia, e Maria Lúcia Faustino Lousada, a desanexar do prédio urbano inscrito na respectiva matriz predial da freguesia de Freixo de Espada à Cinta sob o artigo 2480 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Freixo de Espada à Cinta sob o n.º 01164;
Parcela 2, com a área de 1230 m2, a desanexar do prédio rústico propriedade de Maria Eugénia Faustino Lousada, Ana Matilde Teixeira Lousada, casada com José Manuel Reis Correia, e Maria Lúcia Faustino Lousada, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Freixo de Espada à Cinta sob o artigo 2153 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Freixo de Espada à Cinta sob o n.º 00709.
A expropriação destina-se à construção do arruamento de acesso ao Hotel de Freixo de Espada à Cinta.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências delegadas pelo Ministro de Estado e da Administração Interna, pelo despacho 10 489/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de Maio de 2005, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 33/DSJ, de 28 de Março de 2007, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 131.004.07, daquela Direcção-Geral.
23 de Abril de 2007. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
ANEXO (ver documento original)
